Guilherme Cezar Coelho e Renata Vilhena
Publicado em 06 de abril de 2026 na Folha de S.Paulo
O Supremo Tribunal Federal julgou recentemente os supersalários –remunerações pagas a menos de 1% do serviço público brasileiro e que são as maiores do mundo. A decisão foi ruim para o Brasil, que seguirá pagando, no topo, mais que Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, França, Itália, Portugal, Colômbia, Chile e Argentina, segundo estudo de Sérgio Guedes Reis.
O STF legalizou desembolsos totais que ultrapassam R$ 1 milhão por ano, criando supercidadãos entre juízes, desembargadores, advogados públicos e membros do Ministério Público. Outras carreiras ditas “de elite” já buscam equiparação.
Enquanto isso, juízes trabalhistas de São Paulo cancelaram audiências na sexta-feira passada, em protesto. É compreensível: nos últimos doze meses, 997 juízes brasileiros, na ativa ou aposentados, receberam mais de R$ 2 milhões, cada um. Ninguém no mundo ganha isso –a não ser seis juízes da Suprema Corte de Cingapura, uma autocracia que indica parte do judiciário.
O Supremo aqui não colocou limite para reembolsos com saúde, o que oficialmente implode o teto de desembolsos. Embora cerca de 35% dos componentes remuneratórios tenham sido listados e delimitados, é razoável supor que esses itens voltem a ser utilizados de má-fé, por falta de uma governança independente.
Criou-se também um déficit previdenciário, ao permitir que membros da Justiça e do Ministério Público recebam por tempo de serviço, sem recolher INSS, mas ainda assim incorporado à aposentadoria. O STF tampouco exigiu a devolução de penduricalhos recebidos indevidamente no passado.
Outro ponto-cego da decisão foi não requerer a devolução imediata aos tesouros Nacional e estaduais dos fundos indevidamente privatizados pela Advocacia Geral da União (AGU) e pelas Procuradorias Gerais dos Estados (PGEs). O fundo da AGU já recolheu R$ 14 bilhões desde 2017, e estima-se que 75% seja composto por encargos legais. Isto é dinheiro público, indevidamente privatizado.
O Estado brasileiro, cuja vulnerabilidade está bem demonstrada na fraude do Banco Master, revela-se aqui também capturado. O sistema jurídico brasileiro, incapaz de ajustar seus salários a níveis internacionais, também entrega serviços públicos de pouca qualidade. Segundo estudo do Sou da Paz, apenas 36% dos homicídios no Brasil são levados a uma denúncia formal, uma responsabilidade dos Ministérios Públicos.
O Ministério Público do Rio de Janeiro recebe os maiores supersalários do país e deixa 77% dos assassinatos sem denúncia formal à Justiça, como aconteceu com o caso de Marielle Franco, até a federalização da investigação.
Para empresários e empreendedores, a segurança jurídica e regulatória no Brasil é nota 3,5 numa escala de 1 a 10. E, segundo o Banco Mundial, a qualidade regulatória brasileira é nota 4.
O diagnóstico geral é de frustração: o Brasil continuará destinando recursos elevados a serviços públicos que não apresentam desempenho proporcional, especialmente quando comparados a outros países.
A boa notícia é que a decisão do Supremo Tribunal Federal não encerra o debate —ao contrário, intensifica-o. O próprio tribunal sinalizou a necessidade do Congresso avançar em uma legislação mais ampla.
A boa prática internacional não é discutir um teto único, que todos queiram ultrapassar. Mas sim faixas salariais para cada carreira, que sejam comparáveis internacionalmente. Assim, é possível chegar a um intervalo remuneratório digno e adequado, equilibrando responsabilidade e razoabilidade.
Isso abre caminho para uma revisão de todos os salários públicos no Brasil. São 12 milhões de servidores, 13% da população ativa, gente que educa 82% das nossas crianças, atende 76% da população que não tem nenhum plano de saúde, e são responsáveis pela nossa segurança. O Brasil precisa de melhores serviços públicos, com profissionais mais respeitados e motivados, na base.
Uma política salarial justa, transparente e alinhada aos padrões internacionais não é apenas uma questão fiscal —é uma condição para fortalecer a confiança nas instituições e melhorar a qualidade dos serviços públicos. Mãos à obra.
Renata Vilhena é presidente do Conselho do República.org e professora da Fundação Dom Cabral (FDC).
Acesse o artigo original:
